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"Conheça em detalhes "
UM POUCO MAIS DOS SEUS DIREITOS

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AUXÍLIO DOENÇA APÓS LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO

O tempo de serviço militar, além de expressamente ser computado como tempo de serviço/contribuição, nos termos do artigo 55, I, da Lei 8.213/91, também deve ser considerado para fins de carência.

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DRA. CAROLINA ANTUNES

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ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO APÓS A EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO

Após a exclusão do serviço militar, o indivíduo possui o direito de acesso ao serviço médico caso não tenha recebido a efetiva alta-hospitalar. 

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DRA. CAROLINA ANTUNES

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COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. O QUE É E QUEM TEM DIREITO?

Benefício concedido ao militar oficial ou a praça, licenciado ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço das Forças Armadas.

Atenção!! O benefício desta Lei não se aplica ao período do serviço militar obrigatório. Logo, se o militar permanece nas forças armadas somente durante o período obrigatório (1 ano) não fará jus a compensação pecuniária.

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DRA. CAROLINA ANTUNES

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NETA DE EX COMBATENTE POSSUI DIREITO A PENSÃO MILITAR?

A pensão é regida pela legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor. Isso significa dizer que se um militar faleceu em 1980, vale a lei que estava vigente nessa época.Logo, as netas órfãs de militares somente terão direito à pensão se forem inválidas ou interditas e não puderem prover a própria subsistência, e ainda, eram órfãs de pai e mãe na época em que o avó era vivo.

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DRA. CAROLINA ANTUNES

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ANISTIA MILITAR. COMO REQUERER?

A anistia é condicionada a uma período certo e determinado e atrelada a prática de crimes e suspensão de direitos.

Ressalta-se que não se exige advogado para requerimento do pedido de Anistia. A solicitação poderá ser feita por meio do link: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/comissao-de-anistia-1/como-requerer-sua-anistia-politica

Contudo havendo dúvidas de como proceder necessário será um advogado para realização do requerimento expresso e anexo de documentos comprobatórios da violação dos direitos fundamentais e humanos.

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DRA. CAROLINA ANTUNES

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PENSÃO CORTADA POR OCASIÃO DE NOVO CASAMENTO PODE SER RESTABELECIDA

Poderá haver a perda da pensão com a aquisição de novo casamento, desde que na época do óbito a legislação aplicável previa a possibilidade de perda de pensão, bem como foi aberta oportunidade pela Administração Pública de comprovar que houve melhoria financeira com o novo casamento, justificando a renúncia a pensão por morte. Tal fato também se aplica para união estável.  

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DRA. CAROLINA ANTUNES

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